October 25, 1994
Serie I
- Portaria n.º 946/94, de 25 de Outubro de 1994
- Portaria n.º 950/94, de 25 de Outubro de 1994
- Decreto-Lei n.º 266/94, de 25 de Outubro de 1994
- Portaria n.º 945/94, de 25 de Outubro de 1994
- Portaria n.º 951/94, de 25 de Outubro de 1994
- Despacho normativo n.º 735/94, de 25 de Outubro de 1994
- Decreto Regulamentar Regional n.º 11/94/M, de 25 de Outubro de 1994
- Declaração n.º 125/94, de 25 de Outubro de 1994
- Portaria n.º 952/94, de 25 de Outubro de 1994