October 19, 1994
Serie I
- Declaração n.º 120/94, de 19 de Outubro de 1994
- Portaria n.º 925/94, de 19 de Outubro de 1994
- Decreto n.º 73/94, de 19 de Outubro de 1994
- Assento n.º 16/94, de 19 de Outubro de 1994
- Portaria n.º 927/94, de 19 de Outubro de 1994
- Despacho normativo n.º 726/94, de 19 de Outubro de 1994
- Portaria n.º 929/94, de 19 de Outubro de 1994
- Portaria n.º 928/94, de 19 de Outubro de 1994
- Resolução n.º 60/94, de 19 de Outubro de 1994