October 18, 1994
Serie I
- Despacho normativo n.º 724/94, de 18 de Outubro de 1994
- Portaria n.º 922/94, de 18 de Outubro de 1994
- Portaria n.º 924/94, de 18 de Outubro de 1994
- Portaria n.º 923/94, de 18 de Outubro de 1994
- Resolução n.º 104/94, de 18 de Outubro de 1994
- Resolução n.º 103/94, de 18 de Outubro de 1994
- Despacho normativo n.º 723/94, de 18 de Outubro de 1994