September 23, 1994
Serie I
- Declaração n.º 109/94, de 23 de Setembro de 1994
- Portaria n.º 859/94, de 23 de Setembro de 1994
- Portaria n.º 856/94, de 23 de Setembro de 1994
- Despacho normativo n.º 671/94, de 23 de Setembro de 1994
- Portaria n.º 855/94, de 23 de Setembro de 1994
- Declaração n.º 108/94, de 23 de Setembro de 1994
- Despacho normativo n.º 672/94, de 23 de Setembro de 1994
- Portaria n.º 858/94, de 23 de Setembro de 1994
- Portaria n.º 857/94, de 23 de Setembro de 1994