September 13, 1994
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Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 21/94/M, de 13 de Setembro de 1994
- Decreto n.º 70/94, de 13 de Setembro de 1994
- Decreto-Lei n.º 228/94, de 13 de Setembro de 1994
- Resolução n.º 57/94, de 13 de Setembro de 1994
- Decreto Legislativo Regional n.º 22/94/M, de 13 de Setembro de 1994
- Decreto-Lei n.º 229/94, de 13 de Setembro de 1994
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