September 03, 1994
Serie I
- Decreto Regulamentar n.º 49/94, de 03 de Setembro de 1994
- Decreto Regulamentar n.º 50/94, de 03 de Setembro de 1994
- Decreto Regulamentar n.º 51/94, de 03 de Setembro de 1994
- Decreto Regulamentar n.º 52/94, de 03 de Setembro de 1994
- Decreto Regulamentar n.º 54/94, de 03 de Setembro de 1994
- Decreto Regulamentar n.º 55/94, de 03 de Setembro de 1994
- Decreto Regulamentar n.º 56/94, de 03 de Setembro de 1994