September 02, 1994
Serie I
- Decreto Regulamentar n.º 43/94, de 02 de Setembro de 1994
- Decreto Regulamentar n.º 44/94, de 02 de Setembro de 1994
- Decreto Regulamentar n.º 45/94, de 02 de Setembro de 1994
- Decreto Regulamentar n.º 46/94, de 02 de Setembro de 1994
- Decreto Regulamentar n.º 47/94, de 02 de Setembro de 1994
- Decreto Regulamentar n.º 48/94, de 02 de Setembro de 1994
- Decreto Regulamentar n.º 42/94, de 02 de Setembro de 1994