September 01, 1994
Serie I
- Decreto Regulamentar n.º 35/94, de 01 de Setembro de 1994
- Decreto Regulamentar n.º 20/94, de 01 de Setembro de 1994
- Decreto Regulamentar n.º 36/94, de 01 de Setembro de 1994
- Decreto Regulamentar n.º 21/94, de 01 de Setembro de 1994
- Decreto Regulamentar n.º 37/94, de 01 de Setembro de 1994
- Decreto Regulamentar n.º 22/94, de 01 de Setembro de 1994
- Decreto Regulamentar n.º 38/94, de 01 de Setembro de 1994
- Decreto Regulamentar n.º 23/94, de 01 de Setembro de 1994
- Decreto Regulamentar n.º 39/94, de 01 de Setembro de 1994