August 30, 1994
Serie I
- Resolução n.º 74/94, de 30 de Agosto de 1994
- Portaria n.º 780/94, de 30 de Agosto de 1994
- Portaria n.º 782/94, de 30 de Agosto de 1994
- Portaria n.º 783/94, de 30 de Agosto de 1994
- Decreto Regulamentar Regional n.º 6/94/M, de 30 de Agosto de 1994
- Portaria n.º 779/94, de 30 de Agosto de 1994
- Portaria n.º 781/94, de 30 de Agosto de 1994
- Decreto Regulamentar Regional n.º 7/94/M, de 30 de Agosto de 1994
- Portaria n.º 778/94, de 30 de Agosto de 1994