August 27, 1994
Serie I
- Decreto n.º 67/94, de 27 de Agosto de 1994
- Aviso n.º 219/94, de 27 de Agosto de 1994
- Aviso n.º 225/94, de 27 de Agosto de 1994
- Resolução n.º 55/94, de 27 de Agosto de 1994
- Aviso n.º 224/94, de 27 de Agosto de 1994
- Resolução n.º 54/94, de 27 de Agosto de 1994
- Aviso n.º 223/94, de 27 de Agosto de 1994
- Decreto n.º 68/94, de 27 de Agosto de 1994
- Aviso n.º 222/94, de 27 de Agosto de 1994