August 23, 1994
Serie I
- Aviso n.º 205/94, de 23 de Agosto de 1994
- Decreto-Lei n.º 221/94, de 23 de Agosto de 1994
- Despacho normativo n.º 620/94, de 23 de Agosto de 1994
- Despacho normativo n.º 614/94, de 23 de Agosto de 1994
- Portaria n.º 766/94, de 23 de Agosto de 1994
- Aviso n.º 204/94, de 23 de Agosto de 1994
- Aviso n.º 210/94, de 23 de Agosto de 1994
- Despacho normativo n.º 619/94, de 23 de Agosto de 1994
- Resolução n.º 72/94, de 23 de Agosto de 1994