August 20, 1994
Serie I
- Lei n.º 27/94, de 20 de Agosto de 1994
- Aviso n.º 202/94, de 20 de Agosto de 1994
- Decreto-Lei n.º 216/94, de 20 de Agosto de 1994
- Aviso n.º 201/94, de 20 de Agosto de 1994
- Decreto-Lei n.º 218/94, de 20 de Agosto de 1994
- Decreto-Lei n.º 219/94, de 20 de Agosto de 1994
- Decreto-Lei n.º 217/94, de 20 de Agosto de 1994
- Decreto Legislativo Regional n.º 15/94/M, de 20 de Agosto de 1994