August 19, 1994
Serie I
- Decreto-Lei n.º 214/94, de 19 de Agosto de 1994
- Decreto-Lei n.º 215/94, de 19 de Agosto de 1994
- Resolução n.º 53/94, de 19 de Agosto de 1994
- Aviso n.º 199/94, de 19 de Agosto de 1994
- Resolução n.º 52/94, de 19 de Agosto de 1994
- Lei n.º 25/94, de 19 de Agosto de 1994
- Aviso n.º 198/94, de 19 de Agosto de 1994
- Aviso n.º 197/94, de 19 de Agosto de 1994
- Aviso n.º 200/94, de 19 de Agosto de 1994