July 23, 1994
Serie I
- Aviso n.º 163/94, de 23 de Julho de 1994
- Portaria n.º 690/94, de 23 de Julho de 1994
- Decreto Regulamentar Regional n.º 8/94/A, de 23 de Julho de 1994
- Decreto Regulamentar Regional n.º 8/94/A, de 23 de Julho de 1994
- Decreto n.º 59/94, de 23 de Julho de 1994
- Aviso n.º 167/94, de 23 de Julho de 1994
- Aviso n.º 166/94, de 23 de Julho de 1994
- Portaria n.º 689/94, de 23 de Julho de 1994
- Portaria n.º 692/94, de 23 de Julho de 1994