July 21, 1994
Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 20/94/A, de 21 de Julho de 1994
- Decreto Legislativo Regional n.º 21/94/A, de 21 de Julho de 1994
- Portaria n.º 680/94, de 21 de Julho de 1994
- Decreto n.º 57/94, de 21 de Julho de 1994
- Aviso n.º 159/94, de 21 de Julho de 1994
- Despacho normativo n.º 536/94, de 21 de Julho de 1994
- Decreto n.º 20/94, de 21 de Julho de 1994
- Aviso n.º 158/94, de 21 de Julho de 1994
- Despacho normativo n.º 535/94, de 21 de Julho de 1994