July 12, 1994
Serie I
- Portaria n.º 576/94, de 12 de Julho de 1994
- Portaria n.º 579/94, de 12 de Julho de 1994
- Despacho normativo n.º 478/94, de 12 de Julho de 1994
- Portaria n.º 559/94, de 12 de Julho de 1994
- Decreto Regulamentar n.º 16/94, de 12 de Julho de 1994
- Portaria n.º 569/94, de 12 de Julho de 1994
- Portaria n.º 563/94, de 12 de Julho de 1994
- Portaria n.º 558/94, de 12 de Julho de 1994
- Portaria n.º 575/94, de 12 de Julho de 1994