July 07, 1994
Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 18/94/A, de 07 de Julho de 1994
- Portaria n.º 506/94, de 07 de Julho de 1994
- Decreto n.º 50/94, de 07 de Julho de 1994
- Portaria n.º 505/94, de 07 de Julho de 1994
- Decreto n.º 19/94, de 07 de Julho de 1994
- Decreto Legislativo Regional n.º 18/94/A, de 07 de Julho de 1994
- Portaria n.º 511/94, de 07 de Julho de 1994
- Resolução n.º 36/94, de 07 de Julho de 1994
- Decreto n.º 51/94, de 07 de Julho de 1994