June 29, 1994
Serie I
- Portaria n.º 425/94, de 29 de Junho de 1994
- Decreto n.º 49/94, de 29 de Junho de 1994
- Portaria n.º 435/94, de 29 de Junho de 1994
- Portaria n.º 424/94, de 29 de Junho de 1994
- Portaria n.º 439/94, de 29 de Junho de 1994
- Portaria n.º 434/94, de 29 de Junho de 1994
- Portaria n.º 429/94, de 29 de Junho de 1994
- Decreto-Lei n.º 181/94, de 29 de Junho de 1994
- Portaria n.º 423/94, de 29 de Junho de 1994