June 28, 1994
Serie I
- Decreto n.º 48-A/94, de 28 de Junho de 1994
- Decreto-Lei n.º 178/94, de 28 de Junho de 1994
- Portaria n.º 414/94, de 28 de Junho de 1994
- Despacho normativo n.º 465/94, de 28 de Junho de 1994
- Portaria n.º 419/94, de 28 de Junho de 1994
- Despacho normativo n.º 464/94, de 28 de Junho de 1994
- Portaria n.º 421/94, de 28 de Junho de 1994
- Declaração n.º 76/94, de 28 de Junho de 1994
- Portaria n.º 418/94, de 28 de Junho de 1994