June 16, 1994
Serie I
- Portaria n.º 381/94, de 16 de Junho de 1994
- Portaria n.º 388/94, de 16 de Junho de 1994
- Portaria n.º 386/94, de 16 de Junho de 1994
- Portaria n.º 380/94, de 16 de Junho de 1994
- Portaria n.º 385/94, de 16 de Junho de 1994
- Portaria n.º 378/94, de 16 de Junho de 1994
- Portaria n.º 384/94, de 16 de Junho de 1994
- Portaria n.º 379/94, de 16 de Junho de 1994
- Portaria n.º 383/94, de 16 de Junho de 1994