June 15, 1994
Serie I
- Acórdão n.º 362/94, de 15 de Junho de 1994
- Portaria n.º 377-C/94, de 15 de Junho de 1994
- Portaria n.º 377-A/94, de 15 de Junho de 1994
- Decreto-Lei n.º 167/94, de 15 de Junho de 1994
- Aviso n.º 150/94, de 15 de Junho de 1994
- Decreto-Lei n.º 168/94, de 15 de Junho de 1994
- Portaria n.º 377-B/94, de 15 de Junho de 1994
- Lei n.º 20/94, de 15 de Junho de 1994
- Declaração de Rectificação n.º 80/94, de 15 de Junho de 1994