May 24, 1994
Serie I
- Despacho normativo n.º 393/94, de 24 de Maio de 1994
- Rectificação n.º 11/94, de 24 de Maio de 1994
- Despacho normativo n.º 392/94, de 24 de Maio de 1994
- Decreto-Lei n.º 146/94, de 24 de Maio de 1994
- Declaração n.º DDECL31/94, de 24 de Maio de 1994
- Decreto-Lei n.º 143/94, de 24 de Maio de 1994
- Declaração n.º DDECL30/94, de 24 de Maio de 1994
- Decreto-Lei n.º 144/94, de 24 de Maio de 1994
- Resolução n.º 37/94, de 24 de Maio de 1994