May 20, 1994
Serie I
- Resolução n.º 36/94, de 20 de Maio de 1994
- Resolução n.º 35/94, de 20 de Maio de 1994
- Assento n.º 9/94, de 20 de Maio de 1994
- Despacho normativo n.º 385/94, de 20 de Maio de 1994
- Decreto-Lei n.º 136/94, de 20 de Maio de 1994
- Despacho normativo n.º 386/94, de 20 de Maio de 1994
- Decreto-Lei n.º 135/94, de 20 de Maio de 1994
- Decreto-Lei n.º 134/94, de 20 de Maio de 1994
- Despacho normativo n.º 387/94, de 20 de Maio de 1994