May 18, 1994
Serie I
- Decreto-Lei n.º 125/94, de 18 de Maio de 1994
- Decreto-Lei n.º 123/94, de 18 de Maio de 1994
- Despacho normativo n.º 365/94, de 18 de Maio de 1994
- Despacho normativo n.º 362/94, de 18 de Maio de 1994
- Resolução n.º 4/94/M, de 18 de Maio de 1994
- Despacho normativo n.º 355/94, de 18 de Maio de 1994
- Decreto Legislativo Regional n.º 12/94/M, de 18 de Maio de 1994
- Despacho normativo n.º 369/94, de 18 de Maio de 1994
- Decreto Legislativo Regional n.º 17/94/A, de 18 de Maio de 1994