May 17, 1994
Serie I
- Despacho normativo n.º 349/94, de 17 de Maio de 1994
- Despacho normativo n.º 348/94, de 17 de Maio de 1994
- Portaria n.º 292/94, de 17 de Maio de 1994
- Resolução n.º 33/94, de 17 de Maio de 1994
- Portaria n.º 294/94, de 17 de Maio de 1994
- Resolução n.º 32/94, de 17 de Maio de 1994
- Declaração n.º 69/94, de 17 de Maio de 1994
- Resolução n.º 33-A/94, de 17 de Maio de 1994
- Portaria n.º 296/94, de 17 de Maio de 1994