May 05, 1994
Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 12/94/A, de 05 de Maio de 1994
- Lei n.º 10/94, de 05 de Maio de 1994
- Portaria n.º 269/94, de 05 de Maio de 1994
- Resolução n.º 20/94, de 05 de Maio de 1994
- Decreto-Lei n.º 118/94, de 05 de Maio de 1994
- Decreto n.º 22/94, de 05 de Maio de 1994
- Despacho normativo n.º 299/94, de 05 de Maio de 1994
- Despacho normativo n.º 295/94, de 05 de Maio de 1994
- Declaração n.º 60/94, de 05 de Maio de 1994