April 28, 1994
Serie I
- Aviso n.º 139/94, de 28 de Abril de 1994
- Decreto-Lei n.º 110/94, de 28 de Abril de 1994
- Aviso n.º 138/94, de 28 de Abril de 1994
- Aviso n.º 137/94, de 28 de Abril de 1994
- Decreto Legislativo Regional n.º 11/94/M, de 28 de Abril de 1994
- Decreto-Lei n.º 111/94, de 28 de Abril de 1994
- Acórdão n.º 231/94, de 28 de Abril de 1994
- Assento n.º 7/94, de 28 de Abril de 1994