April 16, 1994
Serie I
- Portaria n.º 237/94, de 16 de Abril de 1994
- Portaria n.º 231/94, de 16 de Abril de 1994
- Despacho normativo n.º 238/94, de 16 de Abril de 1994
- Despacho normativo n.º 244/94, de 16 de Abril de 1994
- Portaria n.º 236/94, de 16 de Abril de 1994
- Portaria n.º 230/94, de 16 de Abril de 1994
- Despacho normativo n.º 241/94, de 16 de Abril de 1994
- Despacho normativo n.º 239/94, de 16 de Abril de 1994
- Portaria n.º 235/94, de 16 de Abril de 1994