April 07, 1994
Serie I
- Decreto-Lei n.º 91/94, de 07 de Abril de 1994
- Decreto-Lei n.º 92/94, de 07 de Abril de 1994
- Lei n.º 6/94, de 07 de Abril de 1994
- Decreto Legislativo Regional n.º 7/94/M, de 07 de Abril de 1994
- Decreto n.º 11/94, de 07 de Abril de 1994
- Decreto-Lei n.º 93/94, de 07 de Abril de 1994
- Resolução n.º 19/94, de 07 de Abril de 1994
- Lei n.º 7/94, de 07 de Abril de 1994
- Decreto-Lei n.º 90/94, de 07 de Abril de 1994