March 15, 1994
Serie I
- Despacho normativo n.º 141/94, de 15 de Março de 1994
- Decreto n.º 14/94, de 15 de Março de 1994
- Despacho normativo n.º 139/94, de 15 de Março de 1994
- Despacho normativo n.º 133/94, de 15 de Março de 1994
- Despacho normativo n.º 136/94, de 15 de Março de 1994
- Portaria n.º 148/94, de 15 de Março de 1994
- Despacho normativo n.º 132/94, de 15 de Março de 1994
- Despacho normativo n.º 142/94, de 15 de Março de 1994
- Despacho normativo n.º 135/94, de 15 de Março de 1994