March 14, 1994
Serie I
- Aviso n.º 105/94, de 14 de Março de 1994
- Aviso n.º 104/94, de 14 de Março de 1994
- Decreto-Lei n.º 83/94, de 14 de Março de 1994
- Aviso n.º 103/94, de 14 de Março de 1994
- Aviso n.º 109/94, de 14 de Março de 1994
- Aviso n.º 108/94, de 14 de Março de 1994
- Aviso n.º 107/94, de 14 de Março de 1994
- Decreto-Lei n.º 82/94, de 14 de Março de 1994
- Lei n.º 5/94, de 14 de Março de 1994