August 31, 1993
Serie I
- Decreto-Lei n.º 302/93, de 31 de Agosto de 1993
- Decreto n.º 38/93, de 31 de Agosto de 1993
- Declaração de Rectificação n.º 158/93, de 31 de Agosto de 1993
- Decreto n.º 28/93, de 31 de Agosto de 1993
- Decreto n.º 36/93, de 31 de Agosto de 1993
- Declaração de Rectificação n.º 145/93, de 31 de Agosto de 1993
- Lei n.º 67/93, de 31 de Agosto de 1993
- Decreto n.º 26/93, de 31 de Agosto de 1993
- Decreto n.º 34/93, de 31 de Agosto de 1993