August 26, 1993
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 15/93/A, de 26 de Agosto de 1993
- Despacho normativo n.º 223/93, de 26 de Agosto de 1993
- Despacho normativo n.º 228/93, de 26 de Agosto de 1993
- Decreto Regulamentar Regional n.º 15/93/A, de 26 de Agosto de 1993
- Decreto Regulamentar Regional n.º 26/93/M, de 26 de Agosto de 1993
- Despacho normativo n.º 222/93, de 26 de Agosto de 1993
- Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto de 1993
- Despacho normativo n.º 229/93, de 26 de Agosto de 1993
- Portaria n.º 759/93, de 26 de Agosto de 1993