August 25, 1993
Serie I
- Despacho normativo n.º 219/93, de 25 de Agosto de 1993
- Aviso n.º 207/93, de 25 de Agosto de 1993
- Despacho normativo n.º 213/93, de 25 de Agosto de 1993
- Despacho normativo n.º 217/93, de 25 de Agosto de 1993
- Decreto-Lei n.º 295/93, de 25 de Agosto de 1993
- Resolução n.º 11/93/M, de 25 de Agosto de 1993
- Despacho normativo n.º 221/93, de 25 de Agosto de 1993
- Decreto-Lei n.º 296/93, de 25 de Agosto de 1993
- Despacho normativo n.º 212/93, de 25 de Agosto de 1993