August 20, 1993
Serie I
- Decreto n.º 27/93, de 20 de Agosto de 1993
- Rectificação n.º 10/93, de 20 de Agosto de 1993
- Lei n.º 61/93, de 20 de Agosto de 1993
- Decreto-Lei n.º 286/93, de 20 de Agosto de 1993
- Lei n.º 62/93, de 20 de Agosto de 1993
- Decreto-Lei n.º 287/93, de 20 de Agosto de 1993
- Lei n.º 60/93, de 20 de Agosto de 1993
- Resolução n.º 27/93, de 20 de Agosto de 1993
- Decreto-Lei n.º 288/93, de 20 de Agosto de 1993
- Decreto n.º 23/93, de 20 de Agosto de 1993