August 12, 1993
Serie I
- Despacho normativo n.º 200/93, de 12 de Agosto de 1993
- Despacho normativo n.º 201/93, de 12 de Agosto de 1993
- Decreto Regulamentar Regional n.º 24/93/M, de 12 de Agosto de 1993
- Portaria n.º 728/93, de 12 de Agosto de 1993
- Portaria n.º 730/93, de 12 de Agosto de 1993
- Portaria n.º 729/93, de 12 de Agosto de 1993
- Portaria n.º 727/93, de 12 de Agosto de 1993