August 10, 1993
Serie I
- Aviso n.º 200/93, de 10 de Agosto de 1993
- Portaria n.º 725-E/93, de 10 de Agosto de 1993
- Resolução n.º 53/93, de 10 de Agosto de 1993
- Decreto-Lei n.º 277/93, de 10 de Agosto de 1993
- Portaria n.º 725-D/93, de 10 de Agosto de 1993
- Portaria n.º 725-C/93, de 10 de Agosto de 1993
- Decreto-Lei n.º 276/93, de 10 de Agosto de 1993
- Aviso n.º 203/93, de 10 de Agosto de 1993
- Portaria n.º 725-H/93, de 10 de Agosto de 1993