August 09, 1993
Serie I
- Portaria n.º 725/93, de 09 de Agosto de 1993
- Despacho normativo n.º 198/93, de 09 de Agosto de 1993
- Portaria n.º 724/93, de 09 de Agosto de 1993
- Despacho normativo n.º 198-A/93, de 09 de Agosto de 1993
- Despacho normativo n.º 192/93, de 09 de Agosto de 1993
- Resolução n.º 52-A/93, de 09 de Agosto de 1993
- Portaria n.º 723/93, de 09 de Agosto de 1993
- Decreto-Lei n.º 275-A/93, de 09 de Agosto de 1993
- Despacho normativo n.º 191/93, de 09 de Agosto de 1993