August 04, 1993
Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 11/93/A, de 04 de Agosto de 1993
- Decreto-Lei n.º 271/93, de 04 de Agosto de 1993
- Portaria n.º 717/93, de 04 de Agosto de 1993
- Resolução n.º 26/93, de 04 de Agosto de 1993
- Decreto-Lei n.º 273/93, de 04 de Agosto de 1993
- Aviso n.º 182/93, de 04 de Agosto de 1993
- Aviso n.º 189/93, de 04 de Agosto de 1993
- Decreto-Lei n.º 274/93, de 04 de Agosto de 1993
- Decreto Legislativo Regional n.º 11/93/A, de 04 de Agosto de 1993