July 14, 1993
Serie I
- Portaria n.º 667-B2/93, de 14 de Julho de 1993
- Portaria n.º 667-E4/93, de 14 de Julho de 1993
- Portaria n.º 667-A1/93, de 14 de Julho de 1993
- Portaria n.º 667-D3/93, de 14 de Julho de 1993
- Portaria n.º 667-Z/93, de 14 de Julho de 1993
- Portaria n.º 667-Z2/93, de 14 de Julho de 1993
- Portaria n.º 667-S2/93, de 14 de Julho de 1993
- Portaria n.º 667-O/93, de 14 de Julho de 1993
- Portaria n.º 667-O4/93, de 14 de Julho de 1993