June 30, 1993
Serie I
- Declaração de Rectificação n.º 109/93, de 30 de Junho de 1993
- Declaração de Rectificação n.º 117/93, de 30 de Junho de 1993
- Declaração de Rectificação n.º 125/93, de 30 de Junho de 1993
- Portaria n.º 620/93, de 30 de Junho de 1993
- Declaração de Rectificação n.º 104/93, de 30 de Junho de 1993
- Declaração de Rectificação n.º 112/93, de 30 de Junho de 1993
- Declaração de Rectificação n.º 120/93, de 30 de Junho de 1993
- Portaria n.º 625/93, de 30 de Junho de 1993
- Portaria n.º 627-A/93, de 30 de Junho de 1993