June 25, 1993
Serie I
- Aviso n.º 155/93, de 25 de Junho de 1993
- Aviso n.º 154/93, de 25 de Junho de 1993
- Decreto Legislativo Regional n.º 6/93/M, de 25 de Junho de 1993
- Decreto-Lei n.º 229/93, de 25 de Junho de 1993
- Aviso n.º 153/93, de 25 de Junho de 1993
- Lei n.º 19/93, de 25 de Junho de 1993
- Aviso n.º 159/93, de 25 de Junho de 1993
- Aviso n.º 158/93, de 25 de Junho de 1993
- Aviso n.º 157/93, de 25 de Junho de 1993