June 24, 1993
Serie I
- Portaria n.º 601/93, de 24 de Junho de 1993
- Decreto Regulamentar Regional n.º 19/93/M, de 24 de Junho de 1993
- Despacho normativo n.º 114/93, de 24 de Junho de 1993
- Portaria n.º 600/93, de 24 de Junho de 1993
- Despacho normativo n.º 115/93, de 24 de Junho de 1993
- Decreto Regulamentar Regional n.º 13/93/A, de 24 de Junho de 1993
- Portaria n.º 602/93, de 24 de Junho de 1993
- Despacho normativo n.º 112/93, de 24 de Junho de 1993
- Despacho normativo n.º 111/93, de 24 de Junho de 1993