June 22, 1993
Serie I
- Aviso n.º 151/93, de 22 de Junho de 1993
- Aviso n.º 150/93, de 22 de Junho de 1993
- Decreto-Lei n.º 227/93, de 22 de Junho de 1993
- Aviso n.º 149/93, de 22 de Junho de 1993
- Aviso n.º 148/93, de 22 de Junho de 1993
- Decreto-Lei n.º 226/93, de 22 de Junho de 1993
- Decreto-Lei n.º 228/93, de 22 de Junho de 1993
- Aviso n.º 147/93, de 22 de Junho de 1993
- Aviso n.º 146/93, de 22 de Junho de 1993
- Aviso n.º 152/93, de 22 de Junho de 1993