June 16, 1993
Serie I
- Decreto-Lei n.º 209/93, de 16 de Junho de 1993
- Decreto-Lei n.º 216/93, de 16 de Junho de 1993
- Decreto-Lei n.º 211/93, de 16 de Junho de 1993
- Decreto-Lei n.º 219/93, de 16 de Junho de 1993
- Decreto-Lei n.º 214/93, de 16 de Junho de 1993
- Decreto-Lei n.º 217/93, de 16 de Junho de 1993
- Decreto-Lei n.º 212/93, de 16 de Junho de 1993
- Decreto-Lei n.º 208/93, de 16 de Junho de 1993
- Decreto-Lei n.º 215/93, de 16 de Junho de 1993