June 14, 1993
Serie I
- Lei n.º 18/93, de 14 de Junho de 1993
- Decreto-Lei n.º 205/93, de 14 de Junho de 1993
- Decreto-Lei n.º 207/93, de 14 de Junho de 1993
- Decreto-Lei n.º 206/93, de 14 de Junho de 1993
- Resolução n.º 21/93, de 14 de Junho de 1993
- Aviso n.º 130/93, de 14 de Junho de 1993
- Resolução n.º 20/93, de 14 de Junho de 1993
- Aviso n.º 129/93, de 14 de Junho de 1993
- Resolução n.º 19/93, de 14 de Junho de 1993