June 07, 1993
Serie I
- Despacho normativo n.º 93/93, de 07 de Junho de 1993
- Portaria n.º 579/93, de 07 de Junho de 1993
- Portaria n.º 582-A/93, de 07 de Junho de 1993
- Portaria n.º 581/93, de 07 de Junho de 1993
- Portaria n.º 582/93, de 07 de Junho de 1993
- Declaração n.º 77/93, de 07 de Junho de 1993
- Portaria n.º 580/93, de 07 de Junho de 1993
- Assento n.º 1/93, de 07 de Junho de 1993