May 31, 1993
Serie I
- Declaração de Rectificação n.º 88/93, de 31 de Maio de 1993
- Declaração de Rectificação n.º 96/93, de 31 de Maio de 1993
- Portaria n.º 559/93, de 31 de Maio de 1993
- Declaração de Rectificação n.º 91/93, de 31 de Maio de 1993
- Portaria n.º 556/93, de 31 de Maio de 1993
- Declaração de Rectificação n.º 87/93, de 31 de Maio de 1993
- Declaração de Rectificação n.º 95/93, de 31 de Maio de 1993
- Portaria n.º 557/93, de 31 de Maio de 1993
- Declaração de Rectificação n.º 90/93, de 31 de Maio de 1993