May 29, 1993
Serie I
- Portaria n.º 552/93, de 29 de Maio de 1993
- Portaria n.º 555/93, de 29 de Maio de 1993
- Despacho normativo n.º 84/93, de 29 de Maio de 1993
- Portaria n.º 550/93, de 29 de Maio de 1993
- Rectificação n.º 9/93, de 29 de Maio de 1993
- Despacho normativo n.º 85/93, de 29 de Maio de 1993
- Portaria n.º 551/93, de 29 de Maio de 1993
- Portaria n.º 549/93, de 29 de Maio de 1993
- Portaria n.º 554/93, de 29 de Maio de 1993
- Portaria n.º 553/93, de 29 de Maio de 1993