April 26, 1993
Serie I
- Decreto-Lei n.º 144/93, de 26 de Abril de 1993
- Decreto-Lei n.º 139/93, de 26 de Abril de 1993
- Decreto-Lei n.º 133/93, de 26 de Abril de 1993
- Resolução n.º 29/93, de 26 de Abril de 1993
- Resolução n.º 28/93, de 26 de Abril de 1993
- Decreto Legislativo Regional n.º 4/93/M, de 26 de Abril de 1993
- Decreto-Lei n.º 143/93, de 26 de Abril de 1993
- Resolução n.º 27/93, de 26 de Abril de 1993
- Decreto-Lei n.º 138/93, de 26 de Abril de 1993